Um país, três níveis
A repartição territorial do poder
O Brasil é uma federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios convivem, cada um com governo próprio, leis próprias e autonomia — não são filiais de Brasília.
O oposto seria um Estado unitário, em que só um centro decide e as regiões apenas executam. Nossa opção pela federação vem do tamanho e da diversidade do país.
Autonomia, porém, não é soberania. Nenhum estado pode se separar: a Constituição chama a federação de cláusula pétrea — nem por emenda ela pode ser abolida.
Os quatro tipos de competência
Simulador: de quem é a competência?
Escolha a matéria e veja quem pode agir
Escolha a matéria
A matéria
Legislar sobre trânsito e transporte.
Tipo de competência
🇧🇷 Privativa da União
CF, art. 22Só a União legisla. São matérias que precisam de uma regra única para todo o país.
Quem pode agir
✓ União
legisla sozinha
✗ Estados
não atua nesta matéria
✗ Municípios
não atua nesta matéria
Por que é assim
Se cada estado tivesse sua regra de trânsito, atravessar uma divisa seria mudar de código. Daí a regra única.
Federação é poder repartido por território. A pergunta nunca é só "o governo pode?", e sim qual governo pode. Repare na diferença entre comum (todos executam) e concorrente (mais de um legisla, em camadas) — é onde quase todo mundo erra.
A distinção que mais cai
Comum é sobre fazer: cuidar da saúde, proteger o ambiente. Todos têm o mesmo dever, ninguém legisla sozinho.
Concorrente é sobre legislar: a União edita a norma geral e os Estados a suplementam — nunca para reduzir o que ela garante.
Se a matéria é claramente local, quase sempre é do município: é o princípio da subsidiariedade.
Quem governa cada nível
Executivo e Legislativo em cada ente
🇧🇷 União
Presidente + Congresso Nacional (Câmara e Senado). Legisla para todo o país e representa o Brasil no exterior.
🗺️ Estados
Governador + Assembleia Legislativa. Cada um tem sua Constituição estadual e sua polícia militar e civil.
🏙️ Municípios
Prefeito + Câmara de Vereadores. Regidos por lei orgânica própria. Não têm Judiciário nem polícia própria.
Exemplos resolvidos
Achando o ente competente
De quem é?
Um município aprova lei própria sobre regras de trânsito.
trânsito é competência privativa da União
De quem é?
Quem deve manter um posto de saúde funcionando?
saúde é competência comum
Comum ou concorrente?
Legislar sobre educação é comum ou concorrente?
o verbo é legislar, não executar
União dá diretrizes, Estados suplementam
De quem é?
Definir o itinerário das linhas de ônibus da cidade.
é serviço de interesse local
Confusões frequentes
Cuidados com competências
⚠️ Trocar comum por concorrente
Olhe o verbo: "cuidar", "proteger" e "combater" indicam comum; "legislar sobre" indica concorrente.
⚠️ Achar que estado manda no município
Não há hierarquia entre os entes. O município não é subordinado ao estado: cada um tem sua própria esfera.
⚠️ Confundir autonomia com soberania
Os entes têm autonomia. A soberania é só da República Federativa do Brasil, como um todo.
Política
Você sabe qual governo pode
Falta ver como a competência de legislar se exerce: o caminho até virar lei.